este Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates Ainda mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto de vista jurídico, a Constituiçãeste permite que este Legislativo conceda anistia, porém impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, poré especialmentem reconhecida através doutrina e pelo próprio STF de modo a crimes de que atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela tua especial gravidade.
Ao anistiar participantes por manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, o projeto inclui, necessariamente, Parcela Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: este Congresso check here nãeste possui poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pé especialmentetreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Código Penal e na Lei do Execução Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e critérios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a parte do projeto que concede anistia ampla colide frontalmente utilizando ESTES artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusão: o projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e de execução penal podem ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.
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